O PROCON de Aripuanã comunica à população que a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei que estabelece novas regras para o protesto em cartório de contas de energia elétrica em atraso. O objetivo é proteger os consumidores contra cobranças desproporcionais e onerosas.

Entre os principais pontos do Projeto estão:

Proibição de Protesto para Débitos Inferiores a um Salário-Mínimo: Contas de luz com valores abaixo de um salário-mínimo não poderão ser protestadas em cartório. Essa medida visa evitar que pequenas dívidas resultem em custos adicionais elevados para os consumidores.

Prazo Mínimo de 90 Dias para Débitos Maiores: Para dívidas superiores a um salário-mínimo, as concessionárias de energia elétrica deverão aguardar pelo menos 90 dias de atraso antes de encaminhar o débito para protesto em cartório.

A deputada Gisela Simona (União-MT), relatora do projeto, destacou que a iniciativa busca evitar que valores relativamente baixos se transformem em ônus desproporcional para o consumidor, gerando custos administrativos que ampliam o ciclo de endividamento e comprometem ainda mais a condição financeira.

O PROCON de Aripuanã reforça o compromisso em defender os direitos dos consumidores e orienta a população a manter as contas em dia para evitar transtornos. Em caso de dúvidas ou necessidade de orientação, os consumidores podem procurar o PROCON local para obter mais informações e suporte.

Fonte: Assessoria/Prefeitura de Aripuanã