Após acionar o Estado de Mato Grosso na Justiça, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça de Cotriguaçu (a 950km de Cuiabá), obteve decisão liminar favorável determinando a designação/contratação e lotação de Auxiliares de Educação Especial (AEE) para a Escola Estadual Dom Aquino Corrêa, localizada em Juruena. A decisão estabelece que seja contratado número de auxiliares igual ao de alunos com deficiência.

A Ação Civil Pública (ACP) foi proposta após instauração de inquérito civil com base em representação que informou grave ofensa a direito fundamental indisponível consistente no não oferecimento adequado de educação de inclusão às pessoas com deficiência em razão da insuficiência do número de profissionais de apoio escolar. Inicialmente, o promotor de Justiça substituto Cristiano Felipini adotou providências para resolver a demanda na esfera extrajudicial. Contudo, diante da omissão do Poder Público Estadual, a ACP foi ajuizada.

O promotor de Justiça considerou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; e que o Estatuto da Pessoa com Deficiência enumera que a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurando acesso ao sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

“Diante disso, a garantia de acesso à criança/adolescente com deficiência ao sistema público de ensino só poderá ser efetivada mediante a disponibilização de Auxiliares de Educação Especial (AEE) em número igual ao de crianças e adolescentes portadoras de necessidades especiais atualmente matriculadas na Escola Estadual Dom Aquino (sediada no Município de Juruena-MT), os quais deverão acompanhá-los em tempo integral, não podendo questões administrativas e orçamentárias tolher o atendimento educacional especial discutido no caso em concreto”, argumentou o promotor de Justiça.

Fonte: Assessoria MP-MT